Quinto Constitucional: a experiência da advocacia como contribuição para o Judiciário brasileiro
Por Flávio Pinheiro Neto, advogado com 29 anos de atuação e sócio-fundador do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados Associados. Candidato que integra a lista de 12 profissionais que concorrem à vaga do Quinto Constitucional da OAB/SC

A Justiça brasileira enfrenta desafios que vão além do volume de processos e da necessidade de dar mais agilidade às decisões. É preciso assegurar que a aplicação das leis esteja conectada à realidade da sociedade, às transformações nas relações humanas e às dificuldades enfrentadas por quem busca seus direitos. Nesse contexto, o Quinto Constitucional representa um importante mecanismo de integração de diferentes experiências profissionais ao Poder Judiciário.
Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional determina que um quinto das vagas de determinados tribunais seja ocupado por representantes da advocacia e do Ministério Público. No caso dos advogados, é necessário ter mais de dez anos de efetiva atividade profissional, além de atender aos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e reputação ilibada. A escolha ocorre por meio de um processo que envolve as instituições de origem, os próprios tribunais e o Poder Executivo.
A proposta desse mecanismo é permitir que profissionais com trajetórias distintas da magistratura de carreira contribuam para a composição dos tribunais. Essa diversidade de experiências amplia as perspectivas sobre a aplicação do Direito e fortalece o diálogo entre as diferentes funções essenciais à Justiça.
No caso da advocacia, essa contribuição tem uma característica particular. O advogado acompanha de perto as dificuldades enfrentadas por cidadãos e empresas, participa da construção de soluções para conflitos e conhece os impactos que uma decisão judicial pode provocar na vida das pessoas. Também vivencia os desafios cotidianos do sistema, desde o acesso aos tribunais até os prazos processuais e a necessidade de segurança jurídica.
Levar essa experiência para o julgamento colegiado significa acrescentar uma perspectiva construída no exercício diário da profissão. Não se trata de defender interesses de uma categoria dentro dos tribunais, mas de contribuir para decisões fundamentadas, equilibradas e sensíveis às consequências práticas da aplicação da lei.
Em Santa Catarina, por exemplo, o Quinto Constitucional está em andamento, com 12 candidatos que passarão pela votação dos colegas no dia 30 de novembro, quando seis deles formarão a lista sêxtupla. Estes candidatos, dos quais eu faço parte, já passaram pela sabatina da OAB/SC e, ao avançarem na votação aberta, passarão pela escolha do pleno do TJ/SC até que, de três nomes, o governador do estado opte por um deles para assumir a vaga de desembargador. Ou seja: trata-se de um processo altamente criterioso, que respeita a história da advocacia e tem total cuidado para integrá-la ao judiciário.
Essa convivência entre diferentes trajetórias profissionais permite uma troca de conhecimentos que pode enriquecer as discussões jurídicas. E vale reforçar que a independência, a imparcialidade e o compromisso com a Constituição devem orientar todos os integrantes do Judiciário, independentemente de sua origem profissional.
Ao longo de quase três décadas de exercício da advocacia, tenho acompanhado mudanças importantes na forma como a Justiça brasileira se organiza e se relaciona com a sociedade. A evolução tecnológica, a complexidade crescente das relações econômicas e as novas demandas sociais exigem dos profissionais do Direito capacidade permanente de adaptação, sem perder de vista os princípios fundamentais da profissão.
E é por isso que o mecanismo do Quinto Constitucional também ganha cada vez mais valor: ele oxigena a visão do judiciário e traz uma pluralidade institucional, fundamental para a construção da Justiça. Preservar sua finalidade e valorizar critérios técnicos, éticos e profissionais em sua composição é essencial para que esse mecanismo continue contribuindo para o fortalecimento do Judiciário brasileiro.