22/02/2023 - Jornal Jurid
https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/tributario/fim-da-coisa-julgada-veja-como-o-entendimento-do-stf-pode-mudar-decisoes-judiciais-ja-encerradas-no-ambito-tributario
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Fim da coisa julgada: veja como o entendimento do STF pode mudar decisões judiciais já encerradas no âmbito tributário